Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle Judicial do Mérito Administrativo

✅ CERTO. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria constitui exceção ao princípio de que o controle judicial não adentra o mérito administrativo, somente sendo admitido em situações excepcionais de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.

A regra geral do controle judicial é a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sem incursão sobre o mérito – ou seja, sobre os juízos de conveniência e oportunidade. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhecem que, em casos extremos, quando a sanção disciplinar (como a cassação de aposentadoria) viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Poder Judiciário pode intervir excepcionalmente para corrigir a desproporção, sem que isso represente substituição do mérito administrativo.

A afirmação do enunciado está, portanto, correta: o controle judicial sobre o mérito, por meio do exame da proporcionalidade, é medida excepcional, e não regra. O STJ tem precedentes nesse sentido, como no RMS 27.567/DF e no MS 14.512/DF, onde se admite a revisão judicial da sanção apenas quando evidente a desproporcionalidade.

✅ CERTO.