GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta, e não fundações públicas de direito privado. A afirmação do item confunde a natureza jurídica dessas entidades.
A organização da Administração Pública brasileira classifica as agências reguladoras como autarquias de regime especial, dotadas de maior autonomia em relação às autarquias comuns. Possuem personalidade jurídica de direito público, poder normativo técnico e função de fiscalizar e regular serviços públicos delegados à iniciativa privada. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na legislação, como se extrai do conteúdo didático de apoio.
As fundações públicas, por sua vez, podem ser de direito público ou de direito privado, mas jamais se confundem com as agências reguladoras. Enquanto as fundações públicas têm por objeto atividades de interesse social (ex.: hospitais, universidades), as agências reguladoras exercem poder de polícia e regulação setorial. A banca, portanto, incorre em um erro conceitual ao afirmar que agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
A banca troca a figura jurídica: agência reguladora é autarquia (direito público), não fundação pública de direito privado. O aluno que decora sem entender a diferença pode cair nessa confusão. Fique atento: se a questão mencionar agência reguladora, lembre-se de que é sempre autarquia em regime especial.
Gabarito: Errado
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