Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce146940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.O controle interno realizado por meio de auditoria com a finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.
CCerto
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Controle Interno e Externo da Administração Pública
✅ CERTO. O item descreve com precisão duas das finalidades essenciais do controle interno: verificar a legalidade na aplicação dos recursos públicos e auxiliar o controle externo (no caso, o Tribunal de Contas) no cumprimento de sua missão institucional. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a existência de um sistema de controle interno em cada Poder, e a doutrina e a legislação infraconstitucional consolidam que o apoio ao controle externo é uma de suas atribuições.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme o caput do art. 70 da Constituição Federal:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A finalidade de "apoiar o controle externo" está expressamente prevista, por exemplo, como uma das finalidades do controle interno na doutrina e em normas como a IN 01/2001 (Conteúdo de Apoio). Da mesma forma, a verificação da legalidade é um dos pilares da atuação do controle interno, especialmente por meio de auditorias orçamentárias, como mencionado no enunciado.
Portanto, a afirmação está inteiramente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.