Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce146941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle Interno da Administração Pública
✅ CERTO. A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos e entidades descentralizadas (desde que integrantes do mesmo Poder) é sim denominada controle interno. A Constituição Federal prevê que cada Poder manterá sistema de controle interno, abrangendo tanto órgãos da administração direta quanto entidades da administração indireta a ele vinculadas.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O controle interno é, portanto, aquele exercido no âmbito de cada Poder, sobre seus próprios atos, agentes, órgãos e entidades vinculadas. Já o controle da Administração Direta sobre a Indireta (tutela) é classificado como externo pela doutrina clássica, mas no contexto da questão, ao falar em "própria administração", entende-se a administração pública em sentido amplo, abrangendo a estrutura do mesmo ente federativo. Assim, a fiscalização sobre entidades descentralizadas, quando realizada por órgão de controle interno do mesmo Poder, insere-se no conceito de controle interno.
Critério
Controle Interno
Controle Externo
Quem exerce
Cada Poder sobre seus próprios atos/agentes
Um Poder sobre outro (ex.: Legislativo sobre Executivo)
Alcance
Órgãos e entidades do mesmo Poder
Administração Direta sobre Indireta (tutela)
Base legal
Art. 70, CF (sistema de controle interno de cada Poder)
Art. 70, CF (Congresso Nacional mediante controle externo)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre controle interno e externo. Muitos candidatos associam o controle sobre entidades descentralizadas exclusivamente à tutela (controle externo). No entanto, o controle interno também alcança essas entidades, desde que exercido pelo próprio Poder a que estão vinculadas. Não confunda: a tutela é o controle externo exercido pela Administração Direta sobre a Indireta; já o controle interno é o sistema de cada Poder, que abrange toda a sua estrutura.