Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce146942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue.O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Indireta vs. Poder Hierárquico
✅ CERTO. O controle da administração indireta (tutela administrativa ou controle finalístico) distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido. O poder hierárquico incide sobre órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica, baseando-se na subordinação hierárquica. Já o controle sobre a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) é exercido pela administração direta sobre entidades dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia, sem relação de subordinação, mas sim de vinculação (supervisão ministerial). Essa diferença é pacífica na doutrina e na jurisprudência, conforme classificação que separa o controle hierárquico (interno, pleno) do controle finalístico (externo, limitado). Portanto, a assertiva está correta.
Controle sobre entes administrativos
1Poder hierárquico
Mesma pessoa jurídica
Subordinação
Pleno
2Tutela/Controle finalístico
Pessoa jurídica diversa
Vinculação (supervisão ministerial)
Limitado
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Gabarito: Certo
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário