Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce146945

Improbidade Administrativa – Tipificação das Condutas

❌ ERRADO. A afirmação de que a tipificação das condutas ímprobas é taxativa e se exaure na Lei 8.429/1992 está incorreta. O próprio art. 1º, §1º da LIA ressalva a existência de tipos previstos em leis especiais, ou seja, o rol não é exaustivo.

O texto da lei é claro:

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, §1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Além disso, outras leis, como a Lei 9.504/1997 (art. 73, §7º), também tipificam condutas como atos de improbidade, demonstrando que a LIA não esgota a matéria. Portanto, a tipificação não é taxativa, pois admite complementação por legislação extravagante.

Tipificação dos atos de improbidade

1Rol da LIA (arts. 9º, 10 e 11)
- Enriquecimento ilícito
- Lesão ao erário
- Violação a princípios
2Não é taxativa
- Art. 1º, §1º ressalva leis especiais
- Ex.: Lei 9.504/1997 (art. 73, §7º)

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MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (Errado).

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade Administrativa – Tipificação das Condutas