Aposentadoria especial no RPPS
Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque o art. 40, § 12, da Constituição Federal determina que, enquanto não editada a lei complementar prevista no § 4º do mesmo artigo, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social (RPPS), no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, a aposentadoria especial dos servidores públicos é regulada pela Lei n.º 8.213/1991 (que disciplina o RGPS) até que sobrevenha a lei complementar específica.
A justificativa está na literalidade do dispositivo constitucional, que estabelece uma ponte normativa entre os dois regimes:
Art. 40, §12CF/88
Art. 40, § 12 — "Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social."
Esse comando constitucional autoriza a utilização das regras do RGPS – inclusive os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, que tratam da aposentadoria especial – enquanto o legislador complementar não disciplinar a matéria especificamente para os servidores públicos.
Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a Constituição e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. ✅ Certo.
MNEMÔNICOTEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)