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Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Código
ce147012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajuste dos benefícios previdenciários no RGPS

Gabarito: Certo. O enunciado está correto: os benefícios de valor mínimo (equivalentes ao salário mínimo) são reajustados de acordo com a política de valorização do salário mínimo, enquanto os demais benefícios previdenciários seguem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determina a legislação vigente (Lei 8.213/1991).

A regra é clara: para preservar o poder aquisitivo, o reajuste dos benefícios de valor mínimo acompanha o salário mínimo, garantindo que nenhum benefício fique abaixo desse piso. Já os benefícios acima do mínimo são corrigidos pelo INPC, índice que reflete a inflação para famílias com renda até 5 salários mínimos, o que evita distorções e assegura a manutenção do valor real.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se: o benefício mínimo (um salário mínimo) segue o reajuste do salário mínimo; todos os demais benefícios do RGPS são reajustados pelo INPC. Não confunda com o IGP-M ou outros índices.

PEGA ESSA DICA!

UCA

1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

— Princípio I da Seguridade Social (art. 194 CF)

✅ CERTO

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