Princípio da contributividade na seguridade social
✅ CERTO. O enunciado está correto: o princípio da contributividade (caráter contributivo) é exigido pela Constituição Federal apenas para a previdência social, sendo a saúde e a assistência social áreas não contributivas. A previsão constitucional expressa está no art. 201, que organiza a previdência sob o Regime Geral de Previdência Social com caráter contributivo, e no art. 194, VI, que determina que a organização da seguridade social deve preservar o caráter contributivo da previdência social.
Constituição Federal de 1988:
Art. 201: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..."
Art. 194, parágrafo único, VI: "diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;"
Já a saúde (art. 196) é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, sem exigência de contribuição direta do beneficiário. A assistência social (art. 203) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Ambas são universais ou seletivas, mas não contributivas.
Área | Caráter Contributivo? | Fundamento Constitucional |
|---|
Previdência Social | Sim (contributiva) | Art. 201, caput |
Saúde | Não (universal e gratuita) | Art. 196 |
Assistência Social | Não (a quem necessitar) | Art. 203 |
Portanto, a afirmativa de que o princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para saúde e assistência social, é correta.
✅ CERTO.