Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípio da não vinculação da receita

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta. A vinculação de receitas de taxas ao serviço que as justifica não viola o princípio da não vinculação da receita, pois as taxas constituem exceção expressa a esse princípio.

O princípio da não vinculação (CF, art. 167, IV) proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. As taxas, por sua natureza jurídica de tributos contraprestacionais (CTN, art. 77), são vinculadas à prestação de serviço público específico e divisível. Logo, a receita de taxas é naturalmente destinada ao custeio do serviço correspondente, sendo essa vinculação inerente à própria espécie tributária e não uma violação do princípio.

Portanto, a determinação de vincular a receita de taxas ao serviço que as motiva está correta e não ofende o princípio da não vinculação. ❌ ERRADO.