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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce147186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da continuidade dos serviços públicos

✅ CERTO. A prestação ininterrupta do serviço público é, de fato, uma decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos. Esse princípio determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua e regular, sem interrupções, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas (como greve, problemas técnicos ou inadimplemento do usuário).

A situação hipotética menciona uma greve, que é uma exceção ao princípio, mas o item simplesmente afirma que a prestação ininterrupta decorre do princípio da continuidade — o que é correto em abstrato. O fato de existirem exceções não invalida a existência do princípio.

Princípio da continuidade
  • 1Regra geral
    • Prestação contínua e regular
    • Sem interrupções
  • 2Exceções autorizadas
    • Greve
    • Problemas técnicos
    • Inadimplemento do usuário
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Gabarito: ✅ CERTO (C).

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