A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
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Delegação de Serviços Públicos — Concessão
❌ ERRADO. A afirmação de que o serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão está incorreta. A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a Administração delega a execução do serviço a uma pessoa jurídica (ou consórcio de empresas), não a pessoas físicas. As pessoas físicas podem, eventualmente, ser titulares de permissão de serviço público, mas não de concessão.
A legislação infraconstitucional (Lei nº 8.987/1995) define a concessão como a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade para seu desempenho. O erro da afirmativa está em substituir o sujeito correto (pessoa jurídica) por "pessoas físicas".
Critério
Concessão
Permissão
Natureza
Contrato administrativo
Contrato de adesão (ou ato unilateral precário)
Titular
Pessoa jurídica ou consórcio
Pessoa física ou jurídica
Licitação
Obrigatória (concorrência)
Obrigatória (modalidade livre)
Prazo
Determinado
Indeterminado (precariedade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "pessoa jurídica" por "pessoa física", que é o sujeito correto da permissão, e não da concessão. Cuidado para não confundir os institutos.