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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce147192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Social (Lei 9.637/1998) – Áreas de Atuação

❌ ERRADO. (Gabarito: letra E) A entidade contratada, cujo objetivo social é a promoção da assistência social, não pode ser qualificada como organização social (OS). A Lei 9.637/1998 estabelece que as organizações sociais devem ter atividades dirigidas exclusivamente ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. A assistência social não está nesse rol taxativo, sendo própria para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei 9.790/1999.

Qualificação

Lei

Áreas de Atuação

Organização Social (OS)

Lei 9.637/1998

Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, cultura, saúde

OSCIP

Lei 9.790/1999

Assistência social, cultura, saúde, educação, etc. (art. 3º)

Qualificação de entidades
  • 1Organização Social (OS)
    • Lei 9.637/1998
    • Áreas taxativas
      • Ensino
      • Pesquisa científica
      • Desenvolvimento tecnológico
      • Proteção ao meio ambiente
      • Cultura
      • Saúde
  • 2OSCIP
    • Lei 9.790/1999
    • Áreas exemplificativas
      • Assistência social
      • Cultura
      • Saúde
      • Educação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir OS com OSCIP. A assistência social é área de OSCIP, não de OS. Fique atento à lista taxativa de áreas para OS prevista na Lei 9.637/1998.

Assim, o item está errado.

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