Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Lei 8.666/1993)
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque confunde os institutos: a dispensa de licitação não pressupõe absoluta inviabilidade de competição; ao contrário, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de licitar, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de interesse público. A inviabilidade de competição é característica própria da inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei 8.666/1993.
A banca tenta induzir o candidato a trocar os dois institutos. Na prática, a dispensa ocorre em situações como valores reduzidos, emergência, licitação deserta, etc. (art. 24 da Lei 8.666/1993), enquanto a inexigibilidade decorre de inviabilidade de competição, como exclusividade do fornecedor ou notória especialização (art. 25 da mesma lei).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Na dispensa, a licitação é juridicamente possível, mas dispensada; na inexigibilidade, a licitação é inviável por falta de competição. Memorize: DISPENSA = possibilidade de licitar + exceção legal; INEXIGIBILIDADE = impossibilidade de competir.
Critério
Dispensa (art. 24)
Inexigibilidade (art. 25)
Competição
Possível (há viabilidade)
Inviável (absoluta inviabilidade)
Fundamento
Razões de interesse público (valor, urgência, licitação deserta)
Exclusividade, notória especialização
Natureza
Licitação é possível, mas dispensada por lei
Licitação é inviável por falta de competição
Afirmativa — ❌ Errada (Gabarito)
A assertiva diz que "a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição". Isso é falso. A absoluta inviabilidade de competição é o pressuposto da inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993). A dispensa (art. 24) ocorre em casos onde a licitação é teoricamente viável, mas o legislador optou por dispensá-la por outros motivos (valor, urgência, etc.).