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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Dispensa de licitação por valor (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A contratação sem licitação foi correta, pois a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, II, estabelece que é dispensável a licitação para contratação de serviços cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00. No caso, o valor é de R$ 45.000,00, inferior ao limite, independentemente do objeto ou da natureza do contratado, desde que não haja outra vedação. A fundação pública estadual, como entidade da administração indireta, está sujeita à lei. Portanto, a justificativa apresentada está correta.

Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021)
  • 1Por valor (art. 75, II)
    • Serviços
    • Inferior a R$ 50.000,00
    • Dispensável
  • 2Requisitos
    • Qualquer contratado
    • Adm. direta e indireta
    • Sem outra vedação
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Gabarito: ✅ Certo

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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