Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Aplicação das Leis de Licitação às Fundações Públicas Estaduais

Gabarito: ✅ CERTO. Tanto a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) quanto a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) aplicam-se às fundações públicas estaduais, pois ambas incluem expressamente as fundações públicas em seu campo de incidência. A afirmação é correta.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 1º, parágrafo único, determinava que suas normas eram aplicáveis aos órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, as fundações públicas, inclusive as estaduais, estavam sujeitas a essa lei.

A Lei 14.133/2021, por sua vez, no art. 1º, §1º, inciso I, estabelece que suas regras se aplicam às "Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, as fundações públicas estaduais também se submetem a essa nova lei.

Dessa forma, independentemente do período de convivência entre as duas leis (a Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993 após dois anos de vacância), ambas as legislações abrangem as fundações públicas estaduais. A assertiva está correta.

✅ CERTO.