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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce147200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Motivação dos Atos Administrativos – Dever de Indicar Fatos e Fundamentos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O dever de motivar expressamente os atos administrativos que limitem direitos de terceiros decorre do princípio da motivação, positivado no art. 50 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), norma aplicável a todos os entes federativos como regra geral, inclusive ao estado do Rio de Janeiro, que possui lei própria em idêntico sentido.

Art. 50, §1Lei-9784

Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando"

I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

§ 1º — "A motivação deve ser explícita, clara e congruente..."

(incisos e parágrafos subsequentes)

O inciso I do caput abrange exatamente a hipótese de ato que "limita direito de terceiros" (como no caso de Maria). O § 1º reforça que a motivação deve ser explícita. Portanto, a administração é obrigada a indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.

Fundamento Legal

Dispositivo

Exigência

Hipótese de Incidência

Lei 9.784/1999 (federal, aplicável como regra geral)

Art. 50, caput e inciso I

Motivação explícita, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos

Ato que negue, limite ou afete direitos ou interesses

Lei estadual do RJ (idêntico sentido)

Art. 50, § 1º (ou correspondente)

Motivação explícita, clara e congruente

Ato que limite direito de terceiros

Caso concreto (ato de João contra Maria)

Art. 50, I c/c § 1º

Obrigação de indicar fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita

Ato que feriu direito de Maria (limitação de direito de terceiro)

✅ CERTO.

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