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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce147202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
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Requisitos do ato administrativo – Motivo e Forma

❌ ERRADO. A ausência de fundamentos de fato e jurídicos configura vício de motivo, não de forma. O requisito forma diz respeito ao modo de exteriorização do ato; já o motivo é o conjunto de circunstâncias de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática do ato. (Lei 9.784/1999, arts. 22 e 50)

A banca troca os conceitos: a falta de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos é ausência de motivação, o que atinge o requisito motivo, e não a forma. Vejamos:

Lei 9.784/1999:

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir"

Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando"

O art. 22 trata da forma (flexibilidade); o art. 50 trata da motivação, que integra o motivo do ato. Portanto, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utilizou a tradicional confusão entre motivação e forma. Lembre-se: os cinco requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A motivação (exposição dos fundamentos de fato e direito) é o motivo do ato, não a forma. A forma é o envoltório (escrita, publicação, etc.).

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

❌ ERRADO.

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