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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce147204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Autarquias – Natureza Jurídica e Atos Administrativos

✅ CERTO. A afirmativa está correta: as autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e os atos administrativos por elas praticados devem observar todos os requisitos exigidos para qualquer ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A definição de autarquia consta da doutrina administrativista como pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, integrante da administração indireta. Exemplos clássicos: INSS, IBAMA, CADE (este último expressamente definido como autarquia federal no art. 4º da Lei 12.529/2011, citado no contexto – embora não seja necessário para a resposta). Os atos praticados pelas autarquias são atos administrativos e, portanto, submetem-se ao regime jurídico administrativo, devendo preencher os requisitos de validade.

A banca testa o conhecimento básico: a autarquia, como ente da administração indireta com personalidade de direito público, pratica atos administrativos típicos, sujeitos a todos os requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Não há exceção que afaste essa regra.

Portanto, a assertiva é verdadeira.

Autarquia
  • 1Natureza jurídica
    • Administração indireta
    • Personalidade de direito público
    • Criada por lei
    • Capacidade de autoadministração
  • 2Atos administrativos
    • Regime jurídico administrativo
    • Requisitos de validade
      • Competência
      • Finalidade
      • Forma
      • Motivo
      • Objeto
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MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

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