Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce147206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
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Controle da Administração Pública – Espécies de Controle
❌ ERRADO. A abertura de processo administrativo para apurar infração funcional praticada por servidor público, realizada pelo superior hierárquico no âmbito do próprio órgão, é exemplo de controle administrativo (exercido pela Administração sobre seus próprios atos e agentes), e não de controle judicial. O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, tipicamente quando provoca a anulação ou revisão de ato administrativo por meio de ação judicial.
A afirmativa incorre ao classificar como judicial um ato que, na verdade, insere-se no poder de autotutela da Administração. A doutrina classifica o controle quanto à natureza do órgão controlador em:
Controle administrativo: exercido pela própria Administração Pública (ex.: processo disciplinar, recurso hierárquico, anulação ou revogação de ofício).
Controle legislativo: exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas).
Controle judicial: exercido pelo Poder Judiciário (ex.: ação anulatória, mandado de segurança).
No caso concreto, José, superior hierárquico de Lucas, abriu o processo administrativo no TCE/RJ, órgão ao qual ambos pertencem. Trata-se, portanto, de controle interno e administrativo, e não de controle judicial.
SE LIGUE NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre a classificação do controle da administração pública, especificamente a distinção básica entre controle exercido pela própria Administração (administrativo) e aquele exercido pelo Poder Judiciário (judicial).