Lei Orçamentária Anual – Orçamento de Investimento das Estatais
✅ CERTO. O item está em conformidade com o art. 165, §5º, II da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A tripartição orçamentária prevista no §5º do art. 165 da CF/88 é composta por três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. O orçamento de investimento abrange apenas as despesas de capital (investimentos) dessas empresas controladas pela União, excluindo-se as despesas de custeio, que integram o orçamento fiscal ou da seguridade social conforme o caso.
Art. 165, §5CF/88
"II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;"
Portanto, a afirmação está correta.
💡 Dica: Lembre-se de que as estatais dependentes (que recebem recursos do ente controlador para custeio, inclusive pessoal) têm seu orçamento total incluído no orçamento fiscal; já as não dependentes têm apenas o orçamento de investimento na LOA. A questão cobra exatamente o texto constitucional literal.
✅ CERTO.