Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – Ampliação pela LRF
❌ ERRADO. A LDO foi instituída pela CF/88, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não reduziu sua amplitude; ao contrário, ampliou-a, acrescentando novas exigências como os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
A afirmação de que a amplitude foi reduzida é incorreta. A LRF trouxe um conjunto de regras que expandiram o conteúdo da LDO, tornando-a mais abrangente. Entre as principais inovações, destacam-se: a obrigatoriedade de conter o Anexo de Metas Fiscais (com projeções de receitas, despesas, resultados primário e nominal, montante da dívida) e o Anexo de Riscos Fiscais (com riscos orçamentários e passivos contingentes), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, a LRF ampliou – e não reduziu – as atribuições da LDO.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar essa inversão: muitos candidatos associam a LRF a restrições, mas no tocante à LDO ela trouxe uma ampliação de conteúdo. Lembre-se: LDO + LRF = mais transparência e planejamento.