Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.
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GabaritoC — Certo
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Plano Plurianual (PPA)
✅ CERTO. O item está correto. O art. 165, §1º da Constituição Federal determina que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Portanto, o PPA deve sim conter metas e objetivos para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A redação do item, embora omita a palavra "diretrizes" e utilize a expressão "associadas aos", está substancialmente de acordo com o texto constitucional. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que fixa as grandes linhas da atuação governamental, incluindo tanto os investimentos (despesas de capital) quanto os programas que se estendem por vários anos (duração continuada).
❌ ERRADO. O item não seria correto se, por exemplo, afirmasse que o PPA estabelece metas apenas para despesas correntes, ou que não abrange programas de duração continuada. Mas a assertiva está em conformidade com a CF/88.
PPA (art. 165, §1º): Conteúdo (Diretrizes, Objetivos, Metas); Abrangência (Despesas de capital, Programas de duração continuada); Caráter (Planejamento de médio prazo, Regionalizado)