Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce147353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.
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GabaritoC — Certo
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Orçamento público – Exclusões do orçamento fiscal
✅ CERTO. O item está correto: tanto os fundos de incentivos fiscais quanto as empresas que recebem recursos governamentais exclusivamente sob a forma de participação acionária não integram o orçamento fiscal, pois este abrange apenas os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (CF, art. 165, §5º, I). As empresas estatais que recebem apenas participação acionária compõem o orçamento de investimento (inciso II), enquanto os fundos de incentivos fiscais, por sua natureza, costumam ser classificados como fundos especiais ou extraorçamentários, não se submetendo ao regime do orçamento fiscal.
A tripartição orçamentária da LOA (Lei Orçamentária Anual) é clara: fiscal, investimento das estatais e seguridade social. A afirmação do enunciado reflete essa separação, sendo, portanto, verdadeira.
Orçamento
Abrangência (CF, art. 165, §5º)
Exemplos de entidades incluídas
Exemplos de entidades excluídas
Fiscal
Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (inciso I)
Ministérios, autarquias, fundações públicas
Fundos de incentivos fiscais (classificados como fundos especiais/extraorçamentários); empresas estatais que recebem apenas participação acionária
Investimento das estatais
Empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto (inciso II)
Empresas públicas, sociedades de economia mista
Empresas que recebem recursos exclusivamente sob forma de participação acionária (já incluídas neste orçamento, não no fiscal)
Seguridade social
Entidades e órgãos a ela vinculados (inciso III)
INSS, SUS, assistência social
Fundos de incentivos fiscais (não vinculados à seguridade)