GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa confunde o conceito de unidade orçamentária com o princípio da unidade (ou totalidade) orçamentária. No Brasil, a unidade orçamentária não se refere a uma única peça orçamentária; ao contrário, as unidades orçamentárias são os órgãos, entidades ou fundos que executam parcelas do orçamento dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é uma única lei que consolida todos os orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento das estatais), mas isso decorre do princípio da unidade, e não da existência de uma "unidade orçamentária" única.
A banca troca o termo técnico "unidade orçamentária" (que designa cada agente executor do gasto) pelo princípio da unidade (que exige um único documento orçamentário). O candidato que não domina a diferença entre esses conceitos tende a marcar "Certo".
Unidade orçamentária: é a classificação institucional da despesa; cada ministério, autarquia, fundo etc. constitui uma unidade orçamentária que possui dotação própria na LOA. São várias, não uma só.
Princípio da Unidade/Totalidade: determina que o orçamento deve ser uno, isto é, representado por uma única lei – a LOA. Esse princípio veda a existência de orçamentos paralelos.
Portanto, a frase está errada ao afirmar que a "unidade orçamentária" se expressa na existência de uma única peça orçamentária. A LOA é una, mas as unidades orçamentárias são múltiplas.
✅ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce147355