Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.O programa de atuação do poder público, em suas várias esferas, é expresso por meio do orçamento público.
CCerto
EErrado
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O Orçamento como Expressão do Programa de Atuação do Poder Público
✅ CERTO. O orçamento público é o instrumento que materializa o plano de ação do governo, expressando, em termos financeiros, as prioridades e os programas a serem executados. É o que se denomina orçamento-programa, modelo adotado no Brasil.
O orçamento não é mero documento contábil; ele integra o sistema de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA) e reflete as escolhas do gestor público. A própria CF/88 insere o orçamento no planejamento, e a doutrina de direito financeiro o define como "plano das realizações da administração pública".
Orçamento público: Natureza (Instrumento de planejamento, Programa de ação do governo); Modelo adotado (Orçamento-programa); Integra o sistema (PPA, LDO, LOA); Função (Expressa prioridades, Materializa escolhas do gestor)
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a função do orçamento como instrumento de planejamento e gestão. Lembre-se: orçamento não é só previsão de receita e fixação de despesa; é também o programa de ação do governo.