Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce147385

Lei de Improbidade Administrativa – Sanções

❌ ERRADO. O responsável por ato de improbidade administrativa NÃO se sujeita a perda de direitos políticos por até oito anos como limite geral. O prazo máximo é de até 10 anos para os atos mais graves (enriquecimento ilícito), variando conforme o tipo de ato. A afirmação induz o candidato a um prazo incorreto.

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, estabelece no art. 12 as sanções aplicáveis. Para cada categoria de ato, há um limite de perda dos direitos políticos:

Tipo de ato	Fundamento	Prazo máximo de perda de direitos políticos
Enriquecimento ilícito	Art. 9º	10 anos
Lesão ao erário	Art. 10	8 anos
Violação a princípios	Art. 11	5 anos

A banca tentou confundir: o prazo de 8 anos existe, mas é específico para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). A afirmação generaliza dizendo "até oito anos" como se fosse o limite máximo para qualquer ato, o que é falso. O correto é que o limite máximo geral é de 10 anos (art. 9º).

Sanções (Lei 8.429/1992)

1Perda de direitos políticos
- Art. 9º (enriquecimento ilícito)
  - Até 10 anos
- Art. 10 (lesão ao erário)
  - Até 8 anos
- Art. 11 (violação a princípios)
  - Até 5 anos

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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo máximo (10 anos) por um prazo menor (8 anos), que corresponde apenas a uma das categorias. O candidato que lembrar que a lei prevê prazos diferentes (5, 8 ou 10 anos) pode ser induzido a aceitar 8 anos como correto, mas o enunciado diz "até oito anos" como regra geral, o que está errado.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: E – ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei de Improbidade Administrativa – Sanções