Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade Administrativa – Ato que Causa Prejuízo ao Erário

❌ ERRADO. A conduta de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021) tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário a alienação de bem por preço inferior ao de mercado (art. 10, IV), e não ao valor contábil. Além disso, a LIA exige dolo específico (art. 1º, §2º), ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Mera divergência entre valor contábil e preço de alienação, sem dolo e sem efetivo prejuízo ao erário, não configura improbidade. O gabarito oficial é Errado.

A banca testa a diferença entre valor contábil (registro contábil do bem) e valor de mercado (preço praticado no mercado). A alienação por preço inferior ao valor contábil pode ser legal se o valor de mercado for ainda menor, ou se houver autorização legal e justificativa técnica. Para caracterizar improbidade, a conduta deve se enquadrar exatamente nas hipóteses legais, que exigem:

• Lesão ao erário efetiva e comprovada (art. 10, caput);

• Dolo específico (art. 1º, §2º);

• Preço inferior ao de mercado (art. 10, IV).

Gabarito: E — Errado.