Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: intermediação de verbas públicas (art. 9º, IX, da LIA)

✅ CERTO. A conduta descrita — intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal — configura ato de improbidade administrativa, pois está expressamente tipificada no art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992, como ato que importa enriquecimento ilícito. A literalidade do dispositivo é clara: "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica as condutas dolosas que violam a probidade administrativa em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 9º, especificamente, elenca um rol de condutas que importam em enriquecimento ilícito, todas caracterizadas pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

O inciso IX do art. 9º é a tipificação exata da conduta narrada no enunciado. A expressão "intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" abrange a atuação do agente público como intermediador, como um "lobby" indevido, para influenciar a liberação ou aplicação de recursos públicos. A exigência de "vantagem econômica" é o elemento que completa o tipo, configurando o enriquecimento ilícito. A conduta é dolosa, pois exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA.

É importante destacar que a conduta descrita no enunciado não se confunde com outras figuras típicas. A intermediação de verbas públicas com vantagem econômica é ato de enriquecimento ilícito, e não mera violação a princípios (art. 11) ou prejuízo ao erário (art. 10). A distinção é relevante porque cada categoria tem sanções e requisitos próprios. No caso, a tipificação é específica e direta, não havendo margem para dúvida quanto à sua configuração.

A banca explora a literalidade do dispositivo, mas também testa o conhecimento do candidato sobre a estrutura da LIA. A pegadinha aqui é sutil: o enunciado descreve a conduta de forma genérica ("por qualquer motivo"), mas o tipo legal exige a percepção de vantagem econômica. A ausência desse elemento descaracterizaria a improbidade, mas o enunciado o inclui expressamente ("em troca de vantagem econômica pessoal"), tornando a assertiva correta.

Gabarito: ✅ CERTO.