GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O poder de autotutela não é irrestrito nem ilimitado; ao contrário, encontra limites em direitos adquiridos, na apreciação judicial e na observância do devido processo legal, conforme consolidado pela jurisprudência do STF (Súmula 473) e pela doutrina.
A afirmação de que "o poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade" é incorreta pois:
A Administração pode anular atos ilegais, mas deve respeitar os direitos adquiridos (Súmula 473 STF).
A revogação por mérito também é limitada pela conveniência e oportunidade, com respeito aos direitos adquiridos.
O controle judicial sempre é admissível, não podendo a Administração excluir a apreciação pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).
Em alguns casos, é necessário prévio contraditório e ampla defesa, especialmente quando o ato anulado gera efeitos favoráveis ao particular.
O poder de autotutela abrange a anulação de atos ilegais e a revogação por motivos de mérito, mas ambos os casos são limitados por direitos adquiridos e pela garantia de apreciação judicial.
✅ Gabarito: Letra E (Errado).
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