GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação de que a apreciação a priori de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar está correta. O controle parlamentar (ou controle legislativo) não se limita a posteriori; ele inclui também o controle prévio, exercido por meio de autorização, aprovação ou sabatina de atos do Executivo.
A própria Constituição Federal prevê exemplos claros de controle prévio. Um deles está no art. 138, § 2º, que trata do estado de sítio:
Art. 138, § 2º — "Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato."
A expressão "apreciar o ato" demonstra que o Congresso exerce controle prévio (apreciação a priori) sobre a decretação do estado de sítio. Outros exemplos são a aprovação de tratados internacionais (art. 49, I, CF), a autorização para declaração de guerra (art. 49, II, CF) e a escolha de autoridades (art. 52, III e IV, CF). Todas essas hipóteses configuram controle parlamentar prévio.
O material doutrinário de apoio também reforça que o controle parlamentar direto (controle político) inclui a prerrogativa do Congresso Nacional de "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo", sem restrição temporal.
Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a ordem constitucional e a doutrina administrativista.
Gabarito: letra C – Certo.
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