GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O controle parlamentar não se restringe à legalidade dos atos administrativos; ele abrange também o mérito (controle político) e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. A afirmativa do enunciado é, portanto, falsa.
A doutrina é clara: o controle legislativo (parlamentar) pode ser exercido sob dois aspectos: parlamentar direto (controle político) e parlamentar indireto (técnico-financeiro, com auxílio dos Tribunais de Contas). No controle direto, o Poder Legislativo fiscaliza atos do Executivo quanto à conveniência e oportunidade (mérito), além da legalidade. Exemplos: sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, convocação de Ministros, criação de CPIs. Já o controle indireto, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, envolve a apreciação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
A Constituição Federal, em seu art. 49, X e art. 70, caput, ao tratar do controle externo, evidencia que o controle parlamentar vai além da mera legalidade, incluindo aspectos de mérito e gestão financeira. O conteúdo de apoio destaca expressamente: "O controle parlamentar não se limita a questões de legalidade dos atos administrativos. Tal controle pode abranger aspectos de mérito, com natureza política."
Portanto, a afirmação de que o controle parlamentar se limita à legalidade é incorreta.
Gabarito: Errado
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