GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo está incorreta. O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo é, em regra, posterior (a posteriori), e não prévio (a priori). Além disso, não se trata de competência privativa (exclusiva), pois o controle também é exercido pelos Poderes Judiciário e pela própria Administração Pública (controle interno e administrativo).
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70). Esse controle externo é tipicamente posterior, como o julgamento anual das contas do Chefe do Executivo (CF, art. 49, IX).
Art. 70 – "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A doutrina classifica o controle quanto ao momento em prévio, concomitante e posterior. O controle legislativo direto é predominantemente posterior (ex.: sustação de atos normativos, CPI, julgamento de contas). Existem hipóteses de controle prévio pelo Legislativo (ex.: aprovação de tratados, escolha de autoridades), mas são exceções e não configuram uma competência privativa e geral para "apreciar a priori" todos os atos do Executivo. A expressão "competência privativa" também é equivocada, pois o controle não é exclusivo de um único órgão.
Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: ERRADO (E).
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