Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce147409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transferências Voluntárias na LRF
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exclui expressamente do conceito de transferência voluntária os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Logo, tais recursos não integram o rol de transferências voluntárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos destinados ao SUS integram as transferências voluntárias. O art. 25 da LRF define transferência voluntária como aquela que não decorre de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Ou seja, os recursos para o SUS são excluídos do conceito.
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 25: o candidato pode pensar que, por não serem constitucionalmente obrigatórias, as transferências ao SUS seriam voluntárias. No entanto, a lei as exclui expressamente do conceito, ao lado das transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal. Atenção à expressão "ou os destinados ao Sistema Único de Saúde": ela é uma exceção explícita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O gabarito oficial é Errado (alternativa E), pois a assertiva contraria o disposto no art. 25 da LRF: os recursos destinados ao SUS não são transferências voluntárias.