Princípio da universalidade na Lei 4.320/1964
✅ CERTO. O princípio da universalidade está expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei orçamentária. O art. 2º já o enumera como um dos princípios básicos do orçamento, e os arts. 4º e 6º concretizam essa regra.
A questão é direta: a banca simplesmente confronta a afirmação com o texto literal da lei. Vejamos os dispositivos:
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Art. 4Lei-4320
Art. 4º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
O art. 2º cita nominalmente o princípio da universalidade, enquanto os arts. 4º e 6º impõem a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, materializando o princípio. Logo, a afirmativa está correta.
✅ CERTO.