Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce147416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Limitação de Empenho
Gabarito: Certo. O item está em perfeita consonância com o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina a limitação de empenho e movimentação financeira quando a realização da receita ameaça o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, conforme critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O enunciado afirma que "caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias". A redação legal correspondente é idêntica em substância:
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
A expressão "ameace" utilizada pela banca equivale à locução "poderá não comportar" do dispositivo. Além disso, a remissão à LDO está explícita no texto legal. Portanto, não há erro no enunciado.
SE LIGUE NESSA!
Note que o art. 9º exige a verificação ao final de cada bimestre, mas a ausência desse detalhamento no enunciado não prejudica a assertiva, pois a condição central (ameaça ao cumprimento das metas) foi corretamente reproduzida.