GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o foco central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme seu art. 1º, e não especificamente o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção. Embora a LRF contribua indiretamente para esses fins, seu objetivo principal é a disciplina fiscal, com planejamento, transparência, limites e condições para evitar déficits e garantir a saúde financeira dos entes.
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."
O art. 1º é claro: o objeto da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal. O §1º complementa que essa responsabilidade pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos, cumprimento de metas e obediência a limites. Não há menção a "combate à corrupção" ou "má gestão" como foco direto. Esses são efeitos colaterais ou objetivos de outras leis (ex.: Lei de Improbidade Administrativa). Portanto, o item é falso.
A banca testa a literalidade do art. 1º. Não confunda o objetivo legal (responsabilidade fiscal) com os efeitos positivos que a lei pode trazer. O enunciado faz uma generalização indevida: a LRF não tem como foco primário combater corrupção ou má gestão, mas sim impor regras de equilíbrio fiscal. Memorize o texto do caput do art. 1º.
Gabarito: ❌ ERRADO (E).
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