Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce147418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de apuração, não poderá exceder a 3%.
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Limite de Despesa com Pessoal – Poder Legislativo Estadual
❌ ERRADO. A assertiva inverte a relação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O correto é que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual (incluído o Tribunal de Contas do Estado) não pode exceder 3% da receita corrente líquida – e não o contrário, como afirma o item.
A LRF determina que os limites de gastos com pessoal são calculados como percentuais da receita corrente líquida (RCL). Para os Estados, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 60% da RCL; desse montante, a repartição por Poderes é de:
Poder/Órgão
Limite (Estados)
Executivo
49%
Legislativo (inclui TCE)
3%
Judiciário
6%
Ministério Público
2%
Total
60%
O erro do item está na construção do enunciado. Dizer que “o limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal não poderá exceder a 3%” sugere que a RCL (ou sua parcela) é que está limitada a 3% da despesa, o que inverte a lógica. A redação correta deve ser: a despesa total com pessoal não pode exceder 3% da receita corrente líquida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro com uma inversão semântica. O candidato que sabe que o número 3% está correto para o Legislativo estadual pode marcar “Certo”, sem perceber que a frase está com o sujeito e o complemento trocados. O limite é sobre a despesa, não sobre a receita.