Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022

Restos a pagar e a vedação do art. 42 da LRF no final do mandato

❌ ERRADO. O prefeito descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao inscrever em restos a pagar obrigações não urgentes no último mês do mandato, pois o art. 42 da LC 101/2000 veda contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A conduta narrada — zerar o caixa para pagar apenas os compromissos urgentes e empurrar os demais para restos a pagar — viola frontalmente essa vedação.

A questão trata da despesa pública no final do mandato e das restrições impostas pela LRF para evitar que o gestor deixe dívidas para o sucessor. O instituto central é o art. 42 da LC 101/2000, que estabelece uma vedação específica para os últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo. A lógica da norma é clara: o gestor não pode comprometer recursos que não existem, transferindo o ônus para o próximo mandato. A inscrição em restos a pagar, nesse contexto, é uma forma de "empurrar" a despesa para o exercício seguinte, o que só é permitido se houver lastro financeiro.

A pegadinha da banca está em sugerir que a conduta do prefeito foi regular porque ele "honrou os compromissos urgentes" e "não realizou novas contratações". O candidato pode ser levado a pensar que, como não houve novas despesas e as urgentes foram pagas, tudo está dentro da lei. No entanto, a LRF não se contenta com isso: ela exige que todas as obrigações contraídas no final do mandato tenham lastro em caixa, e não apenas as urgentes. A inscrição seletiva de restos a pagar, escolhendo o que pagar e o que deixar para depois, é justamente a conduta que o art. 42 visa coibir.

A leitura do dispositivo é direta: a vedação alcança qualquer obrigação de despesa contraída nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. No caso, o prefeito, no último mês do mandato, inscreveu em restos a pagar todas as obrigações não urgentes — ou seja, contraiu obrigações que não poderiam ser cumpridas dentro do mandato e que seriam pagas no exercício seguinte, sem que houvesse caixa suficiente para tanto (o caixa foi zerado). Isso configura exatamente a hipótese vedada.

Ainda que a intenção fosse honrar a folha de pagamento dos servidores, a LRF não admite a escolha seletiva de quais obrigações pagar. O art. 42 exige que todas as obrigações contraídas no período tenham lastro. A conduta do prefeito, ao priorizar as urgentes e postergar as demais, viola a norma, pois as obrigações não urgentes ficaram sem cobertura financeira para o exercício seguinte.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o prefeito "conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal". Isso é falso. A conduta descrita viola o art. 42 da LRF, pois:

• Contraiu obrigação de despesa ao inscrever em restos a pagar as obrigações não urgentes (a inscrição em restos a pagar é uma forma de contrair obrigação, pois reconhece a dívida e a transfere para o exercício seguinte);

• Não havia suficiente disponibilidade de caixa para pagar essas obrigações no exercício seguinte, pois o caixa foi zerado com o pagamento das urgentes;

• A inscrição seletiva (escolher o que pagar e o que postergar) não é permitida pela LRF, que exige lastro para todas as obrigações contraídas no período.

Portanto, o prefeito descumpriu a LRF, sendo a assertiva ERRADA.

Gabarito: ERRADO.