Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
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Descentralização orçamentária – conceito e erro comum
❌ ERRADO. O enunciado descreve uma ideia de responsabilidade personalizada do gestor, que não corresponde ao princípio da descentralização no âmbito da execução orçamentária. A descentralização orçamentária diz respeito à distribuição de créditos orçamentários entre unidades gestoras, e não à assunção personalizada de responsabilidade por ações de governo.
No contexto da execução orçamentária, a descentralização refere-se à movimentação de dotações entre unidades administrativas, podendo ocorrer como provisão (dentro do mesmo órgão) ou destaque de crédito (entre órgãos diferentes). O conceito de “gerente ou administrador público assumindo responsabilidade de forma personalizada” está mais ligado ao modelo de gestão por resultados ou accountability, mas não é próprio do princípio da descentralização orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar “descentralização” com a ideia de delegação de responsabilidade individual pelo desempenho de uma ação. Na verdade, o princípio da descentralização orçamentária é meramente operacional: trata-se de como os créditos são distribuídos entre as unidades executoras. A responsabilidade personalizada pelo desenvolvimento de ações de governo é um conceito gerencial, não um princípio orçamentário.