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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Avaliação atuarial

Gabarito: Certo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio dos servidores públicos (RPPS), conforme determina o art. 4º, §2º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A afirmação está correta.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais da LDO. O dispositivo da LRF é explícito:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, §2º, IV — "avaliação da situação financeira e atuarial"

A expressão se refere tanto ao RGPS quanto ao RPPS, sendo a previsão legal suficiente para considerar o item como correto.

✅ CERTO

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