Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Planejamento plurianual e orçamento de investimento das estatais
❌ ERRADO. O plano plurianual (PPA) não contém o orçamento de investimento das empresas estatais; esse orçamento integra a lei orçamentária anual (LOA), conforme o art. 165, §5º, I, da Constituição Federal. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º), mas não os orçamentos individualizados das estatais.
A banca confunde os instrumentos. O art. 165, §1º, define o conteúdo do PPA:
Art. 165, §1CF/88
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Já o orçamento de investimento das empresas controladas pela União está previsto no art. 165, §5º, I, como parte da LOA:
Art. 165, §5CF/88
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Portanto, a afirmativa está incorreta ao atribuir ao PPA um conteúdo que é próprio da LOA. O PPA é o planejamento estratégico de longo prazo (4 anos), enquanto a LOA detalha anualmente os orçamentos, incluindo o de investimento das estatais.
Instrumentos orçamentários
1PPA (art. 165, §1º)
Diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital
Programas de duração continuada
Orçamento de investimento das estatais
2LOA (art. 165, §5º)
Orçamento fiscal
Orçamento de investimento das estatais
Orçamento da seguridade social
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento: o que a afirmativa descreve como sendo do PPA é, na verdade, conteúdo da LOA. Candidatos desatentos podem confundir a abrangência de cada lei orçamentária.