Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce147436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Orçamentária Anual (LOA) vs. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: ERRADO. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é exigido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na Lei Orçamentária Anual (LOA). A literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é clara nesse ponto.
A confusão entre o conteúdo da LDO e da LOA é uma pegadinha recorrente em provas. O art. 4º, §2º, V, da LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá:
Art. 4, V, §2LC-101-2000
V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A LOA, por sua vez, tem seu conteúdo definido no art. 165, §5º, da CF/88 e em outros dispositivos da LRF (art. 5º), mas não inclui esse demonstrativo específico. Portanto, a assertiva está errada ao atribuir à LOA um elemento próprio da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento orçamentário: o candidato memoriza que o demonstrativo existe, mas esquece em qual lei ele está. É um clássico "troca de alvo" entre LDO e LOA.