Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce147463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Agente público

✅ CERTO. Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que o agente tenha agido na condição de servidor público. O art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. Assim, se João é servidor público e atuou nessa condição, o Estado responde pelo dano, independentemente de o ato ter sido posteriormente revogado. A revogação não elide o dano já concretizado, mas a qualidade de agente público no momento da conduta é requisito indispensável.

Como o enunciado afirma que João é servidor público e agiu nessa condição, o item está correto.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce147463