Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado – Agente público

✅ CERTO. Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que o agente tenha agido na condição de servidor público. O art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. Assim, se João é servidor público e atuou nessa condição, o Estado responde pelo dano, independentemente de o ato ter sido posteriormente revogado. A revogação não elide o dano já concretizado, mas a qualidade de agente público no momento da conduta é requisito indispensável.

Como o enunciado afirma que João é servidor público e agiu nessa condição, o item está correto.

Gabarito: Certo.