GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A ação de responsabilidade civil do Estado ajuizada por particular não configura controle administrativo; trata-se de controle externo (jurisdicional) exercido pelo Poder Judiciário, enquanto o controle administrativo é exercido internamente pela própria Administração sobre seus atos e agentes.
O conceito de controle administrativo está ligado ao poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação externa. No caso narrado, João (servidor público) revogou o ato porque percebeu sua ilegalidade — esse sim é um ato de controle administrativo. Já a ação ajuizada pelo particular busca a reparação do dano perante o Poder Judiciário, configurando controle externo, via jurisdição.
A banca tenta confundir o candidato ao associar qualquer ato de revisão ou responsabilização ao "controle administrativo". Na verdade, o controle administrativo é interno e exercido pela própria Administração (ex.: anulação, revogação, recurso hierárquico). A ação judicial é controle externo (jurisdicional), independentemente de o ato que gerou o dano ter sido previamente revogado.
Gabarito: item ERRADO (E).
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