GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A abertura de processo administrativo por imposição legal, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade, constitui exercício do poder vinculado da Administração. Nessa hipótese, a lei determina todos os elementos do ato – inclusive a obrigatoriedade de instauração –, não cabendo ao administrador escolher se age ou não.
O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece previamente todos os requisitos e condições para a prática do ato, restando ao agente público apenas cumpri-los fielmente. Diferentemente do poder discricionário, em que há liberdade para avaliar a oportunidade e o mérito, no vinculado a atuação é obrigatória quando presentes os pressupostos legais.
Na situação narrada, a autarquia deflagrou de ofício o processo porque a legislação determina a abertura quando verificada irregularidade funcional. Isso significa que a Administração não poderia deixar de instaurar o processo; agiu vinculada ao comando legal. Portanto, a atuação administrativa decorre do poder vinculado.
Gabarito: Certo.
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