Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce147468
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
- CCerto
- EErrado