Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Inexigibilidade de licitação – hipóteses exemplificativas
Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a contratação direta por inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (conceito genérico), e as hipóteses previstas em lei são exemplificativas, não taxativas. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) adotam a expressão "em especial" ao listar os casos, demonstrando que o rol é meramente exemplificativo.
O erro comum seria confundir com a dispensa de licitação, cujas hipóteses são taxativas. Na inexigibilidade, o administrador pode enquadrar situações não listadas, desde que haja inviabilidade de competição.
Art. 30Lei-13303
Art. 30 — "A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de ..."
A expressão "em especial" revela que os incisos são exemplos, não um rol fechado. Logo, o item está certo.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir a natureza do rol: na dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021) as hipóteses são taxativas – o administrador só pode dispensar nos casos previstos. Já na inexigibilidade (art. 74), as hipóteses são exemplificativas, pois a lei define o conceito amplo de inviabilidade de competição e dá exemplos. Essa é uma cobrança recorrente em concursos!