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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação – hipóteses exemplificativas

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a contratação direta por inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (conceito genérico), e as hipóteses previstas em lei são exemplificativas, não taxativas. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) adotam a expressão "em especial" ao listar os casos, demonstrando que o rol é meramente exemplificativo.

O erro comum seria confundir com a dispensa de licitação, cujas hipóteses são taxativas. Na inexigibilidade, o administrador pode enquadrar situações não listadas, desde que haja inviabilidade de competição.

Art. 30Lei-13303

Art. 30 — "A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de ..."

A expressão "em especial" revela que os incisos são exemplos, não um rol fechado. Logo, o item está certo.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir a natureza do rol: na dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021) as hipóteses são taxativas – o administrador só pode dispensar nos casos previstos. Já na inexigibilidade (art. 74), as hipóteses são exemplificativas, pois a lei define o conceito amplo de inviabilidade de competição e dá exemplos. Essa é uma cobrança recorrente em concursos!

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

✅ CERTO.

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