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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce147472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle da administração pública: espécies de controle

❌ ERRADO. O pedido de reconsideração é um expediente administrativo, dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, caracterizando controle administrativo (autotutela), e não controle judicial, que é exercido pelo Poder Judiciário mediante provocação por meio de ações judiciais.

No caso, Pedro protocolou o pedido de reconsideração perante a mesma autoridade que negou o acesso à informação. Isso insere o ato no âmbito do controle administrativo, um dos mecanismos de autocontrole da Administração Pública. O controle judicial, por outro lado, é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário, como juízes e tribunais, quando provocados por meio de ações como mandado de segurança, ação popular, etc. Portanto, o pedido de reconsideração não se enquadra como controle judicial, tornando o item errado.

Controle da administração pública
  • 1Controle administrativo (autotutela)
    • Pedido de reconsideração
    • Recurso hierárquico
  • 2Controle judicial
    • Exercido pelo Poder Judiciário
    • Provocado por ações judiciais
      • Mandado de segurança
      • Ação popular
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a proximidade terminológica: "pedido de reconsideração" lembra um recurso judicial, mas é tipicamente administrativo. Lembre-se: recursos administrativos (pedido de reconsideração, recurso hierárquico) são formas de controle administrativo; já o controle judicial é exercido exclusivamente pelo Judiciário.

Gabarito: Errado (E).

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