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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Licitação e empresas públicas

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque, embora as empresas públicas não se submetam à Lei 14.133/2021, elas estão obrigadas a licitar nos termos da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). A personalidade jurídica de direito privado não as exime da regra geral de licitação; apenas o regime aplicável é diverso.

Art. 1, §1Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 1º, §1º: "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016."

A parte final do dispositivo deixa claro que as estatais possuem legislação específica, a qual impõe a obrigatoriedade de licitação (com as exceções nela previstas). Portanto, dizer que "em regra, não têm obrigação de fazer licitação" é incorreto – a regra é justamente o oposto: elas devem licitar, sob pena de ilegalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre não se aplicar a Lei 14.133/2021 e não ter obrigação de licitar. As empresas públicas não estão livres do dever de licitar; apenas seguem um regime próprio (Lei 13.303/2016), que também exige procedimento licitatório. Cuidado para não cair nessa inversão!

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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